André Lopes Marinho dos Santos

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  • TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS

    02/02/2018 14:30Com Nathália Gomes 2

    É entendimento consolidado que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria (no caso em comento, a energia elétrica) de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, o que por si só, respalda a ilegalidade na incidência de ICMS em TUST/TUSD.

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