Prontuário médico: direito do paciente ou prerrogativa da investigação policial?
26/11/2018 12:52 1
A Lei 12.830/2013 assegura à autoridade policial a possibilidade de requisitar documentos, dentre eles, o prontuário médico. Há legitimidade na hipótese de afastamento do sigilo ante o Código de Ética Médica?