26/11/2018 12:52 1
A Lei 12.830/2013 assegura à autoridade policial a possibilidade de requisitar documentos, dentre eles, o prontuário médico. Há legitimidade na hipótese de afastamento do sigilo ante o Código de Ética Médica?
26/07/2017 13:33 2
Limites legais da reversão do aposentado ao serviço público. Interesse público? Aposentadoria voluntária? Um toque de qualidade na prestação de serviço público. Eficiência administrativa?
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
O Jus armazena cookies em seu navegador e tem parceiros tecnológicos para aprender e lembrar como você usa o site, personalizar conteúdo e exibir anúncios relevantes.
Ao continuar navegando, você manifesta consentimento com essas condições.
