Renato Carvalhais

Renato Carvalhais

Advogado

  • 170358 MG/MG

Publicações

  • Conversão em espécie das férias-prêmio na PM/MG

    21/01/2018 14:30 2

    O militar poderá converter em espécie os dias das férias-prêmio não usufruídas como forma de ser indenizado pela não utilização do benefício, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração e em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva.

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