Samuel Mendes de Sousa

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  • Emancipação judicial do menor e seus efeitos

    07/08/2017 21:27Com Samoel Martins 1

    A Emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pelo menor. A Emancipação Judicial é aquela por meio da qual o menor, sob tutela, entra com ação judicial para ser emancipado civilmente, livrando de obrigações o seu tutor.