Alberto Nogueira Júnior

Alberto Nogueira Júnior

Magistrado

  • Rio de Janeiro, RJ

Perguntas, Respostas e Comentários de Alberto Nogueira Júnior

  • comentou em Por uma nova comissão da verdade ampla, geral e irrestrita

    Sexta, 26 de dezembro de 2014, 10h52min

    Agradeço o comentário, mas não creio que possa ser rotulado como "revanchista", a começar pelo fato de que sequer era nascido em março de 1964. Com relação ao "que de legalidade", a Comissão Nacional da Verdade foi instituída por lei, depois de prévias negociações e concordância com as Forças Armadas. Nem os que depuseram perante ela questionaram a legalidade da criação e instituição do órgão. Não é possível vê-la, portanto, como alguma espécie de "tribunal de exceção". Também não é possível acreditar-se que não houve cassações, suspensão de direitos políticos por até dez anos e demissões sumárias com base nos Atos Institucionais, já que as listas dos cassados e demitidos eram oficiais e públicas. Jamais os Governos militares ou qualquer uma das várias associações de ex-militares negaram essas cassações e demissões como fatos. Também não é possível dizer que todos os que foram cassados e/ou torturados pertenceram a alguma organização comunista clandestina, muito menos que fossem "guerrilheiros urbanos" ou "rurais". Ainda, é interessante observar que o ponto central do artigo - a necessidade de se reinstituir uma Comissão Nacional da Verdade, para que se investigue o que os dois lados fizeram, com pessoal, meios e recursos financeiros próprios, de atuação permanente, passou incólume no comentário. O artigo não se referiu às "polícias", mas poderia tê-lo feito, na medida em que, como forças auxiliares da segurança pública, atuaram também na "repressão ao comunismo".Por fim, o artigo é obviamente contrário à tortura, o que está longe de significar que as polícias não possam usar de rigor em suas investigações.

  • comentou em Direito subjetivo dos diretórios acadêmicos de contarem com o auxílio de faculdades e universidades privadas para sua criação e instalação

    Segunda, 08 de abril de 2013, 13h55min

    A Lei no. 7.395, de 31.10.1985 revogou a Lei no. 6.680, de 16.08.1979, naquilo que suas disposições lhe fossem contrárias. A Lei no. 7.395/85 declarou serem a UNE, as UEEs, os DCEs e os CAs ou DAs entidades representativas dos estudantes segundo critério territorial (arts. 1o. a 4o.), enquanto que o art. 5o. buscou assegurar as suas autonomias de "organização", "funcionamento" e de exercício de suas "atividades" de qualquer forma de intervenção, seja da própria instituição de ensino, seja do Poder Público, ao determinar que seriam "estabelecidos nos seus estatutos". As únicas normas da Lei no. 6.680/79 incompatíveis com a Lei no. 7.395/85 são, a meu ver, os arts. 3o., "caput", no que se refere ao regramento, "na forma dos estatutos e regimentos DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO", do MODO como os Diretórios deverão "indicar a representação estudantil"; 4o.; 5o., parágrafo único; e 6o.; com alguma ressalva, o art. 8o., sendo ele ainda admissível desde que excluído o termo "somente"; quanto à "assistência", desde que entendida em um contexto pedagógico, é até necessária, considerando-se a faixa etária média dos estudantes de nível médio.

    O art. 25, parágrafo único, inciso V do Decreto no. 3.860, de 08.07.2001 estabelece a obrigatoriedade de "projeto de qualificação da instituição, contendo, pelo menos, a descrição dos procedimentos de auto-avaliação institucional, bem como os de atendimento aos alunos, incluindo orientação administrativa, pedagógica e profissional, acesso aos laboratórios e bibliotecas E FORMAS DE PARTICIPAÇÃO dos professores E ALUNOS NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ASSUNTOS ACADÊMICOS", dentre outras exigências, para a finalidade de "credenciamento" e "recredenciamento de instituições de ensino superior". (destaquei)

    "Participação" esta que se dá através dos órgãos de representação estudantis, ou seja, no caso dos estabelecimentos de ensino superior, dos Centros Acadêmicos - ACs ou Diretórios Acadêmicos - DAs, como já visto.

    O art. 16, VI do Decreto no. 5.773, de 09.05.2006, em vigor, novamente elencou, dentre os requisitos para o "credenciamento" dos estabelecimentos de ensino superior, os documentos referentes à "organização administrativa da instituição, IDENTIFICANDO AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO dos professores E ALUNOS NOS ÓRGÃOS COLEGIADOS RESPONSÁVEIS PELA CONDUÇÃO DOS ASSUNTOS ACADÊMICOS e os procedimentos de auto-avaliação institucional e de atendimento aos alunos". (destaquei)

    Conclui-se, portanto, que são atuais as conclusões expostas no texto, no sentido de que, constituindo-se os CAs e DAs em órgãos integrantes da estrutura administrativa dos estabelecimentos de ensino superior, com relativa autonomia - auto-regulação, através da elaboração dos seus estatutos - têm direito subjetivo a contar com o apoio desses estabelecimentos de ensino para que possam exercer suas competências e atribuições, no mínimo, através da cessão de espaço físico onde possam reunir-se e deliberarem, dentro dos prédios das sedes das Faculdades ou Universidades, quando não também dos prédios dos demais "campi".

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