Patricia Maria Villa Lahcer

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    14/09/2017 15:31Com Rita de Cássia Simões Fernandes 0

    O presente projeto versa sobre a questão da derrogação do Código Penal, no que tange as medidas de segurança, pela Lei 10.216/01, denominada lei da Reforma Psiquiátrica, uma vez que tal legislação é posterior à citada legislação penal.

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