Considerações acerca da ação civil pública
09/04/2018 18:39 0
Considerações acerca da ação civil pública.
Francielly Kathelin de Barros Alves
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Processo administrativo disciplinar à luz da Lei nº 8.112/1990
27/10/2017 22:02 1
A atuação do Estado na vida das pessoas é exercida por meio de pessoas físicas que atuam em seu nome, chamados de agentes públicos. Sendo assim, surge para o Estado o dever de criar regras que irão orientar o modo de atuação dos seus agentes.
