Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio
26/02/2018 18:40 0
A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.