Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica
19/02/2018 18:20 0
O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.
