Bernardo Martins

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  • Direitos autorais na Constituição

    25/07/2018 15:40 0

    Defende-se o caráter de direito de propriedade intelectual dos direitos autorais, na forma prevista pela Constituição, e a possibilidade de se impor restrições a esse direito se confrontado com outro direito fundamental, com ênfase ao direito à cultura.

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