Érica Lourdes Mendes

Érica Lourdes Mendes

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  • Majoração de 25% na aposentadoria por invalidez.

    07/12/2017 15:33 0

    Visa analisar a compatibilidade da lei previdenciária que prevê o benefício da majoração de 25% com o princípio constitucional da isonomia. Investigar-se-á a hipótese da inobservância do citado preceito.

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