Quinta, 07 de dezembro de 2017, 19h50min
Direito da Segurança Pública
A necessidade de estabelecer os procedimentos administrativos
visando a concessão do porte de arma de fogo que
constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva
emissão em âmbito estadual, ao Agente de Segurança Penitenciária,
ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e ao
Oficial Operacional Motorista que exerce a função de condutor
de veículo que transporta preso;