Wesley Mark Medeiros Neres

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  • Desacato ainda é crime no Brasil?

    14/05/2018 13:10Com Jânio Oliveira Donato 1

    O presente artigo tem como objetivo precípuo tecer breves comentários sobre a controversa descriminalização do crime de Desacato em função do controle de convencionalidade, exercido pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados.

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