William Batista Honório

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  • A justa causa no exercício da ação penal

    02/05/2018 13:02Com Jânio Oliveira Donato 0

    O termo justa causa foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08, e passou, a partir daí, a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime. Contudo, qual seria a real amplitude de seu conceito? Condição da ação ou pressuposto processual?

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