Conceitos jurídicos indeterminados: concretização enquanto juízo de legalidade
22/10/2019 12:20 1
O artigo aborda a interpretação e aplicação dos conceitos indeterminados enquanto juízo de legalidade, expondo a construção argumentativa necessária a evidenciar e comprovar que a interpretação dos conceitos indeterminados não é discricionária.