Tulio Schlechta Portella

Tulio Schlechta Portella

Advogado

  • 337190/SP

Publicações

  • A ilegalidade dos juros do ICMS do Estado de São Paulo

    14/06/2018 15:46 0

    A presente obra aborda questão polêmica a respeito da competência legislativa do Estado na instituição de taxa de juros, sua inconstitucionalidade e seus aspectos formais e materiais e as razões para o afastamento de sua aplicação. (LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009)

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