Direito penal de emergência
22/05/2018 23:48 0
Estudo das bases constitucionais do sistema jurídico penal e processual penal e o consequente regime de garantias, que deve guiar os aplicadores da lei penal, bem como o legislador.
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Estudo das bases constitucionais do sistema jurídico penal e processual penal e o consequente regime de garantias, que deve guiar os aplicadores da lei penal, bem como o legislador.
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