A (IM) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO FALIMENTAR E A (IN) APLICABILIDADE DO ARTIGO 99, INCISO VII, DA LEI 11.101/2005
18/12/2019 18:00 0
O presente artigo trata-se de uma análise doutrinaria e jurisprudencial sobre a aplicação ou não da lei processual penal nos crimes falimentares.