Jéssica Ferreira Cardoso

Jéssica Ferreira Cardoso

Publicações

  • A responsabilidade criminal ambiental

    19/07/2018 13:57 0

    As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio-ambiente sujeitam aos infratores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

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