Aposentadoria especial no serviço público do guarda municipal
19/07/2018 19:09 0
O presente estudo objetiva demonstrar a possibilidade da concessão de aposentadoria especial ao servidor público civil na categoria guarda municipal.
Edinilton Ferreira Lopes
Servidor público
- Caratinga, MG
Publicações
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Suspensão da carteira nacional de habilitação do executado como meio coercitivo para quitação de dívida
19/07/2018 18:58 0
O presente estudo objetiva demonstrar a possibilidade da suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor em processo judicial, como meio coercitivo para quitação dívidas, após o insucesso de outras alternativas.
