Roberto Santana de Menezes

Roberto Santana de Menezes

Advogado

  • Niterói, RJ

Publicações

  • Regime patrimonial dos terrenos de marinha

    05/11/2004 03:00 8

    Terreno de marinha, bem da União, é a faixa de terra com 33 metros de largura, contada a partir da linha da preamar média de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas, desde que no local se observe o fenômeno das marés, com oscilação de pelo menos cinco centímetros.

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