Conversão de período especial e dupla aposentadoria – contagem recíproca no RGPS e RPPS

07/09/2018 22:55 0

Verifica-se a possibilidade de aposentadoria no regime próprio (estatutário) paralelamente às contribuições e aposentadoria do regime geral (INSS), a partir de caso de servidor público ex-celetista, que fora transposto para o regime estatutário e continuou a verter contribuições para o RGPS.