Antonio Cesar Mello

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  • A outorga uxória na união estável

    02/02/2019 11:00Com Raquel de Melo 0

    A outorga uxória é de suma importância no regime de união estável quando há alienação de bens adquiridos conjuntamente, devendo existir conscientização, caso um dos companheiros venha prestar aval ou fiança.

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