Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
19/12/2018 14:47 0
Diante dos julgamentos do STF sobre a posse de drogas para o uso, discutiu-se neste trabalho se o artigo 28 da Lei de Drogas realmente se trata de um delito ou uma infração administrativa, bem como, se a política proibicionista realmente está sendo eficaz.
