A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de exceção de pré-executividade
21/12/2018 16:01 1
A suspensão da exigibilidade do crédito através da exceção encontra amparo nos princípios da ampla defesa, do contraditório e da celeridade, recebendo enquadramento legal do artigo 151, inciso V do CTN.
