Briga doméstica entre casal de militares e aplicação ou não da Lei Maria da Penha
29/12/2018 20:08 1
Discute-se a possibilidade da Lei n. 11.340/06 - “Lei Maria da Penha” ser aplicada nos delitos praticados entre cônjuges militares da ativa.
29/12/2018 20:08 1
Discute-se a possibilidade da Lei n. 11.340/06 - “Lei Maria da Penha” ser aplicada nos delitos praticados entre cônjuges militares da ativa.