Harisson Felipe da Silva

Harisson Felipe da Silva

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  • (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO

    16/01/2019 14:04Com Alessandro Dorigon 0

    O trabalho tem por objetivo demonstrar a temeridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu pela descriminalização do crime de desacato por estar em desconformidade com vários preceitos legais e fundamentais do Ordenamento Jurídico.

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