13/03/2019 17:13 0
O que ocorre na verdade é a necessidade de se reconhecer que o posicionamento da AGU no parecer de 1998 seria o mais adequado e razoável ante a revogação do § 1º do art. 1º da Lei nº 5.709/71.
12/02/2019 19:40 0
O surgimento da Agência Nacional de Mineração, incorporando toda regulamentação do antigo DNMP, e fortalecendo o cenário da regulação em matéria minerária é importante fator no sistema brasileiro de gerenciamento de risco de barragens de rejeitos. Ocorren
06/02/2019 00:36 0
No Brasil, de fato, a estrutura do MAPA não conta com um Office composto por magistrados administrativos, tampouco com a integração de agências reguladoras diversas com funções quase legislativa e quase judicial.
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