Mudança na Lei da Improbidade Administrativa: limpeza na extravagância
04/09/2020 15:42 0
Projeto de Lei visa racionalizar a Lei nº 8.949/92, afastando exageros que abrem espaço para injustiças e ofuscam a principal finalidade: combate ao enriquecimento ilícito e ao dano aos cofres públicos.