Fernando Célio de Brito Nogueira

Fernando Célio de Brito Nogueira

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  • Violação da suspensão do direito de dirigir

    02/04/2019 13:45 0

    O entendimento adotado pelo STJ no HC 427.472 enfraquece a aplicação do Código de Trânsito, pois confere menor grau de importância e efetividade às decisões punitivas do âmbito administrativo, cujo descumprimento não estará sob a proteção do direito penal.

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