18/04/2022 13:07 0
Muito se tem discutido, em especial pelo viés político, sobre a obrigatoriedade ou discricionariedade de pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da área educacional pelos entes federativos brasileiros. Qualquer discussão sobre o assunto deve ser vista sob o...
11/11/2021 16:41 0
14/10/2021 18:04 0
A norma penal incriminadora do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro é violadora do Estado Democrático de Direito
30/09/2021 13:39 0
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSÓRCIO. TESES DO STJ. CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
27/09/2021 21:39 0
Análise de legalidade da Resolução n. 001/2020 e do Projeto de Lei Municipal n. 002/2020 originários do Poder Legislativo do Município de Brasiléia – Estado do Acre.
17/09/2021 17:02 0
Permissividade de manutenção de cargo de agente político em casos de reeleição é incompatível com a lisura das eleições e proteção a voto contra abusos e práticas criminosas
29/06/2021 18:20 0
O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.
10/06/2021 14:00 0
Enfrentamos decisão do STJ que empreendeu caráter relativo à obrigatoriedade de obediência às regras dos §§ 7º e 8º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa.
11/05/2021 18:00 0
Analisamos tese do STJ que assentou de que é inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nos termos do artigo 10. Defende-se que o dolo também é elemento essencial em casos de prejuízo ao erário público.
23/04/2021 14:00 1
Mesmo diante da preocupante crise ocasionada pela covid-19, o governo brasileiro insiste em criar obstáculos na revalidação de diplomas de brasileiros graduados em medicina no exterior.
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