Michele Amorim

Michele Amorim

Advogada

  • 16022/PI

Publicações

  • Política pública e a segurança jurídica.

    24/04/2019 16:35 0

    Em 13 de outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491/2017, justificada pela necessidade de imprimir segurança jurídica às situações de crimes dolosos contra a vida de civis praticados em atividade de policiamento ostensivo por militares federais.

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