Críticas às novas regras de trâmite das Medidas Provisórias:
23/09/2019 12:28 0
O contexto de aprovação da PEC que altera as medidas provisórias levou o interesse do autor na elaboração de um trabalho que tratasse de explicar os efeitos decorrentes das mudanças, e seus efeitos na atribuição de funções aos Poderes da República.
