09/11/2019 19:14 0
Bom, a decisão proferida para a suspensão do cumprimento antecipado da pena foi restringida (de forma correta) aos casos que seguem sobre a égide do rito do Júri, o qual será analisado posteriormente pela Corte.
03/10/2019 22:17 0
O presente artigo nos remete a dificuldade e por que não falar impossibilidade da aplicação do Estatuto de Roma no nosso País devido a algumas incompatibilidades com a Constituição da República.
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