Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e suas mudanças no âmbito penal e processual penal
27/12/2019 04:52 1
Sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em 25/12/2019, o conjunto de reformas no código de processo penal, código penal e na legislação penal especial. Este artigo tem o intuito de informar de forma sintética, tais reformas ocorridas no CP e CPP
