26/04/2021 00:51 0
O presente artigo analisa a decisão tomada pelo STJ no AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, que definiu a desnecessidade da observância de instauração de processo administrativo para inscrição de débito tributário em dívida ativa.
25/04/2021 21:56 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da decisão tomada pelo STJ no REsp 1739641-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria que definiu a observância estrita e incondicionada do parcelamento tributário ao princípio da legalidade.
22/04/2021 04:46 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça REsp no 1792310-RS Rel. Min. Herman Benjamin que definiu a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal.
21/04/2021 22:15 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da dicotomia observada entre taxas e preços públicos, sob o olhar do Direito Tributário e Civil que dá contornos à possibilidade de atualizações e alterações de seu valor.
21/04/2021 19:31 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a taxa – espécie tributária – e a possibilidade de sua instituição se dar sem a identidade de base de cálculo dos impostos.
01/04/2021 02:46 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI e sua repetição no caso em que houver nulidade da compra e venda (EREsp 1493162-DF)
01/04/2021 02:10 0
Uma análise acerca da Súmula 614 do Superior Tribunal de Justiça e sobre a (i)legitimidade do locatário em discutir relação jurídico-tributária com o fisco Municipal sobre o IPTU do imóvel objeto da locação.
01/04/2021 00:28 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a taxatividade dos serviços descritos em sua lista anexa sob a ótica da decisão Supremo Tribunal Federal na RG 296.
31/03/2021 20:05 0
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, um estudo sobre o que fora decidido no REsp 1.807.180/PR (Recurso Repetitivo – Tema 1026) que tratou acerca da aplicabilidade do artigo 782, §3º do Código de Processo Civil às execuções fiscais
01/03/2021 19:35 0
Reflexões sobre acórdão proferido pelo STF, em sede de RE (648245/MG), que definiu a inconstitucionalidade da majoração do Imposto Predial Territorial Urbano por meio de Decreto oriundo do poder executivo municipal.
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