Osvaldo Barbosa

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  • Overbooking é mero dissabor ao consumidor

    16/06/2020 14:53 0

    Em sentença proferida pela Juíza Júnia de Souza Antunes, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, a douta magistrada considera a reparação material do art. 24 da Resolução 400 da ANAC, como suficiente para elidir a quebra contratual de transporte aéreo.

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