Terceirização: limites da responsabilidade da Administração Pública na jurisdição constitucional
27/12/2020 16:58 0
Este artigo analisa a decisão do STF tomada no RE 760.931/ DF, que concluiu que é do empregado-reclamante o ônus relativo ao encargo probatório sobre a inexistência de efetiva fiscalização contratual por parte da Administração Pública.