Natureza jurídica do acordo de não persecução penal com o advento da lei nº. 13.964 de 24 de dezembro de 2019 (pacote anticrime)
30/03/2021 13:38 0
Investigar a natureza jurídica das coisas é questionar sua significação epistemológica para o Direito com o fim de determinar suas possíveis consequências jurídicas. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo investigar se o acordo de não persecução pena
