André Luís Tabosa de Oliveira

André Luís Tabosa de Oliveira

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  • Lei 13.874/19 e a desconsideração da personalidade jurídica

    15/05/2021 12:15Com Marilza Muniz 0

    A Lei 13.874/19 trouxe esclarecimentos importantes ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica para reduzir a discricionariedade dos magistrados a respeito do tema exposto, a fim de garantir proteção ao agente econômico e diminuir os riscos do empreendimento.

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