Carlos Frederico Rodrigues de Andrade

Carlos Frederico Rodrigues de Andrade

Bacharel em Direito

  • Brasília, DF
  • 44045/DF

Perguntas, Respostas e Comentários de Carlos Frederico Rodrigues de Andrade

  • comentou em Prazo de prescrição para a restituição de comissões de corretagem e taxa SATI

    Sexta, 07 de agosto de 2015, 9h57min

    Aqui no DF há dois entendimentos. Se o consumidor demandar os juizados especiais, aplica-se a SÚMULA Nº 3: '' O prazo prescricional nas ações que tenham por fundamento o enriquecimento sem causa com pedido de devolução da taxa de corretagem é de três anos.'' Já as turmas cíveis aplicam o prazo de 10 anos: Vejam: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL– ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – LUCROS CESSANTES DEVIDOS – CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA – MULTA MORATÓRIA – INVERSÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de prestação de serviços, no qual a construtora/ré se caracteriza como fornecedora e os autores como consumidores, sendo eles destinatários finais do serviço prestado (CDC 2º). 2. Anão entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito dos adquirentes, razão pela qual a eles são devidos lucros cessantes. 3. Tendo ocorrido o atraso injustificado na entrega do imóvel, e havendo a previsão da cláusula penal, correta a aplicação da multa contratual. 4. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 5. Em atenção ao Código do Consumidor e ao equilíbrio contratual, é correta a inversão da multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. A pretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor, está sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC. 7. Deu-se provimento ao apelo dos autores e deu-se parcial provimento ao apelo da ré. APC -Apelação Cível Relator(a): SÉRGIO ROCHA Processo: 20130710069996APC

    Vai entender?!

  • comentou em Delação premiada e os direitos humanos:

    Segunda, 01 de dezembro de 2014, 16h01min

    Muito bem pontuado a questão da delação premiada. Entendo porem que quando o acusado se depara no precipício de uma condenação, quando as provas produzidas ainda em inquérito policial já se revestem de grande materialidade e autoria, presumindo-se grande certeza de condenação, com uma elevada pena, torna-se a delação uma bóia de salvação a ser considerada tanto pela defesa como também pela condenação. No caso dos crimes de colarinho branco, a prova produzida ao longo de vários meses em sede policial, tais como extratos de movimentações bancárias, troca de informações eletrônicas, movimentações financeiras atípicas, são bastante técnicas, tornando-se irrefutáveis. Assim, resta ao acusado trabalhar com base na lei para atenuar a pena iminente que se aproxima, independentemente dele está já preso ou respondendo o processo em liberdade.

  • comentou em Liquidação da despesa pública: uma visão deslizante

    Sexta, 29 de agosto de 2014, 10h27min

    De fato, a transparência e a divulgação deste procedimento na liquidação é quase inexistente. Comum é ver servidores sem qualquer conhecimento técnico ou apáticos ao que estabelece os contratos exercendo a fiscalização de tais contratos. Assim, não é surpresa ver diariamente a União ser condenada solidariamente em reclamações trabalhistas derivadas de contrato de terceirizados.

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