A repercussão processual do requisito má-fé para a condenação de repetição de indébito à luz do Código de Defesa do Consumidor
13/10/2015 14:52 0
O presente artigo tem como finalidade revisitar a forma como tem sido decida a questão atinente à repetição do indébito. Analisamos os conceitos fundamentais de consumidor e fornecedor, bem como as repercussões processuais na exigência de tal requisito.
