O MINISTRO, O ESTADO DEMOCRÁTICO E O BATMAN
22/10/2013 09:06 0
Análise crítica do bate-boca ocorrido no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal no dia 09/04/2013.
Fernando Henrique Cherém
Advogado
Publicações
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Acolhimento parcial do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença: agravo de instrumento ou apelação?
31/08/2012 11:07 1
Definidos os valores da condenação em sentença de mérito, não há que se falar em prosseguimento da fase de cumprimento, mas sua extinção. Basta a simples expedição dos respectivos alvarás, por ato ordinatório.
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Mais de 50% de votos nulos não anula eleição
09/04/2012 10:01 1656
Por várias oportunidades, ouvimos falar que se em uma eleição mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem nulos, o pleito deveria ser repetido, criando oportunidade para o registro de outros candidatos. Falácia!
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Protocolo postal do TJMG: inconstitucionalidade da exclusão da justiça gratuita
25/10/2011 10:59 3
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais legislou por Resolução, excluindo do alcance dos benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita os gastos com remessa de petições entre comarcas, o que nos parece mais que ilegal, mas inconstitucional.
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Direito à saúde e à vida X perigo da irreversibilidade da medida antecipatória de tutela
03/03/2008 00:00 1
Muito tem sido discutido sobre a crescente demanda de procedimentos judiciais contra os entes da federação, tendo por objeto o fornecimento de medicamentos, a realização de cirurgias, dentre outros assuntos afeitos à área da saúde. O tema tem sido constante…
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Registro de preços.
29/10/2007 01:00 1
Já há algum tempo discute-se a legalidade do procedimento adotado pelos chamados órgãos caronas nos procedimentos licitatórios em que se utiliza o sistema de Registros de Preço - SRP, que tem previsão legal no art. 15, II, da Lei de…
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Prescrição nas ações fundadas na prática de atos de gestão
24/09/2007 00:00 1
Já há algum tempo é pacífico na jurisprudência o entendimento que o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/32 [01] não é aplicável em todas as causas em que figure no pólo passivo a Fazenda Pública [02]. É…
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Da demonstração de capacidade técnica na aquisição de bens pela modalidade pregão
14/02/2007 01:00 1
A Lei 8.666/93, em seu art. 30 e parágrafos, disponibilizou à Administração a possibilidade da exigência de Atestados de Capacidade Técnica - ACT [01] nos processos licitatórios. O ACT é, em síntese, uma declaração emitida por pessoas jurídicas de direito…
