O regime jurídico dos portos brasileiros
27/08/2014 16:22 2
O texto analisa a evolução do regime jurídico dos portos brasileiros ao longo do tempo.
Luiz Eduardo Diniz Araujo
Membro da Advocacia Pública
Publicações
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Recuperação judicial de concessionária de energia elétrica
03/09/2012 13:32 1
Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pode utilizar o instituto da recuperação judicial?
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Processo administrativo sancionador e princípio do non bis in idem
18/01/2012 09:28 2
É viável a aplicação de mais de uma sanção, sejam elas de esferas distintas ou não, a uma mesma conduta, desde que devidamente observada a proporcionalidade entre tal conduta e a consequência jurídica imputada ou quando a lei assim determinar.
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O poder geral de cautela da administração pública
03/03/2011 16:00 1
RESUMO: O presente texto busca analisar a existência do poder geral de cautela da Administração Pública no âmbito do processo administrativo, assim como discorrer a respeito dos requisitos para o seu exercício. Pretende-se identificar ainda a compreensão desse assunto pela…
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Marcos normativos do setor elétrico
26/02/2011 17:01 1
Sumário: I. Introdução.II. Diplomas do setor elétrico antes da Constituição Federal de 1988.II.1. Constituição de 1934.II.2 Código de Águas – Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934.II.3 Decreto n. 41.019, de 26 de fevereiro de 1957..III. Diplomas do…
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Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica
27/09/2010 18:21 1
A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?
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Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo
08/04/2010 00:00 1
É válido atribuir aos concessionários de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária sobre o ICMS incidente nas operações de comercialização de energia no ambiente de contratação livre?
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O direito de morrer: o caso Eluana Englaro
31/03/2009 00:00 1
O texto analisa os argumentos utilizados pela Corte de Apelação de Milão para reconhecer o direito de morrer a Eluana Englaro, jovem italiana que se encontrava em estado vegetativo desde 1992.
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Prazo previsto em medida provisória alterada começa a contar da conversão em lei
07/12/2008 01:00 1
O parecer trata da data de início da contagem do prazo contido no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória n° 144/2003. A dúvida apresentada reside em saber se o prazo de 18 meses previsto no art. 20, caput, da Lei n° 10.848/2004 se conta a partir da edição da medida provisória (que o estipulava em 12 meses) ou da lei de conversão.
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Fazenda Pública e ordem judicial para pagamento de créditos sem precatório
06/12/2008 01:00 2
São comuns as decisões judiciais para que a Fazenda Pública, dentro de prazo estipulado, realize pagamento de créditos em ações judiciais sobre benefícios previdenciários independentemente de precatório.
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