Despejo por falta de pagamento: como funciona?
18/05/2015 11:22 15
A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.
Luiz A. Malta Montenegro Filho
Advogado
- Recife, PE
Publicações
-
-
Terrenos de marinha – conceito, aplicação prática e controvérsias
14/11/2014 19:48 2
Breve artigo abordando o conceito de terreno de marinha, e tratando as principais questões práticas e controvérsias.
