A Lei n. 13.655/2018 e as alterações na lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
30/10/2018 16:00 2
As alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018 são voltadas à satisfação do princípio da segurança jurídica e atribuem pesada responsabilidade ao administrador e juiz na solução de questões de direito público.