A celeuma do art. 28, da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006.
03/04/2015 01:04 0
Uma das questões propostas pela Lei de Drogas determina saber se ocorreu ou não despenalização, conferido às condutas reguladas no art. 28, da Lei nº. 11.343/06.
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Uma das questões propostas pela Lei de Drogas determina saber se ocorreu ou não despenalização, conferido às condutas reguladas no art. 28, da Lei nº. 11.343/06.
04/12/2014 12:34 7
Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.