A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais
05/09/2015 18:40 3
Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.
Priscila Patah
Advogada
- Sebastianópolis do Sul, SP
Publicações
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Da exibição.
19/06/2005 03:00 2
RESUMO: A presente pesquisa teve por escopo a análise das espécies de exibição, a saber: a exibição como ação autônoma, a exibição incidental de documento ou coisa e, a ação cautelar de exibição, sob o prisma da sistemática do Código…
