Ser sócio administrador não basta para ser acusado de crime fiscal
10/11/2021 17:35 0
Pode o empresário ser acusado da prática de crime fiscal apenas pelo fato de seu nome constar nos estatutos ou contrato social como gestor?
Miguel Teixeira Filho
Advogado
- Joinville, SC
Publicações
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Qualificação para licitação pode ser feita com balanços intermediários?
14/10/2019 21:35 0
É possível a apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação econômico-financeira em licitações? Analisa-se o caso em que ocorreu aumento de capital após o último balanço anual encerrado.
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Incorporação imobiliária sujeita ao patrimônio de afetação: tratamento tributário na permuta de imóveis
10/02/2019 11:00 0
Não podem ser exigidos tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação).
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O STJ considera a inadimplência de ICMS conduta criminosa: está certo isso?
29/08/2018 16:00 0
Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.
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Estado do Rio de Janeiro só contratará empresas que tenham Programa de compliance
06/11/2017 13:19 0
Lei Estadual do Rio de Janeiro torna obrigatório o Programa de Compliance nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços com prazo igual ou maior que seis meses
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Aplicação da pena: condenações anteriores indicam personalidade voltada ao crime?
07/04/2017 16:25 1
A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.
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Simples omissão no recolhimento do ICMS não configura crime fiscal
27/03/2017 16:00 16
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
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O entendimento do STF no HC 126.292 não alterou o artigo 283 do CPC que veda a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação
14/03/2016 19:10 2
Em que pese a revisão do entendimento do STF a respeito do alcance da cláusula de presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, o fato é que até o momento permanece hígido o comando do artigo 283 do CPP.
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Qual o marco temporal para se presumir fraudulenta alienação de bem feita por sócio que sofreu redirecionamento de execução fiscal?
10/02/2015 14:17 0
Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?
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A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada
10/02/2015 13:33 0
Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?
