10/02/2019 09:00 0
Não podem ser exigidos tributos sobre o valor de imóveis recebidos em permuta por empresas incorporadoras sujeitas ao RET (patrimônio de afetação).
29/08/2018 13:00 0
Muito embora o emitente da nota fiscal de saída de mercadorias seja o sujeito passivo da obrigação tributária, é fato que o ICMS não é “descontado”, nem tampouco “cobrado” por quem realiza a operação.
16/05/2018 11:41 0
Este breve texto analisa se é possível a apresentação de balanços intermediários para comprovar qualificação econômico-financeira em licitações públicas. Mais especificamente, aqui se trata dos casos em que ocorreu aumento de capital.
06/11/2017 11:19 0
Lei Estadual do Rio de Janeiro torna obrigatório o Programa de Compliance nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços com prazo igual ou maior que seis meses
07/04/2017 13:25 1
A existência de condenações anteriores não se presta a fundamentar exasperação da pena-base pela conclusão da existência de personalidade voltada para o crime ou uma conduta social desfavorável.
27/03/2017 13:00 16
A relação entre o vendedor que realiza uma saída de mercadoria com destino ao adquirente é uma operação meramente comercial e nunca de cunho jurídico tributário. Portanto, não há que se falar em "tributo cobrado", para fins da lei penal fiscal.
14/03/2016 16:10 2
Em que pese a revisão do entendimento do STF a respeito do alcance da cláusula de presunção de inocência prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, o fato é que até o momento permanece hígido o comando do artigo 283 do CPP.
10/02/2015 12:17 0
Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?
10/02/2015 11:33 0
Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?
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